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Alvará Judicial: Saque de pequenos valores

Nem toda transferência de patrimônio exige um processo de inventário completo. O Alvará Judicial (Lei 6.858/80) é um procedimento simplificado que permite aos dependentes ou herdeiros sacarem valores modestos deixados…
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Exclusão por Indignidade.

A indignidade é uma forma de exclusão da herança que decorre da lei, aplicada a herdeiros que cometeram atos criminosos ou ofensivos contra o falecido. Diferente da deserdação, a indignidade…
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