O uso de celulares durante a jornada de trabalho tem sido um tema de debate no Direito do Trabalho, especialmente em razão dos impactos na produtividade, segurança e saúde do trabalhador.

No Brasil, a legislação trabalhista não possui uma norma específica que proíba expressamente o uso de aparelhos celulares no ambiente laboral, mas existem dispositivos legais e jurisprudenciais que permitem ao empregador regulamentar ou restringir seu uso, desde que de forma justificada e sem violar direitos fundamentais do empregado.

O empregador tem o direito de organizar e fiscalizar o trabalho, podendo estabelecer regras internas, desde que não sejam abusivas. Proibir o uso de celulares durante atividades que exijam concentração ou em ambientes perigosos (como operação de máquinas) é considerado legítimo.

As empresas podem incluir no regulamento interno ou em acordos coletivos regras sobre o uso de dispositivos pessoais, desde que comunicadas previamente aos funcionários. No entanto, o empregador não pode proibir totalmente o celular se houver necessidade de comunicação familiar ou emergencial, sob pena de abuso do poder diretivo.

 

Carvalho Silva agradece sua visita em nosso site!

Em caso de dúvidas, nos contacte através do WhatsApp.