A partir de 1º de julho de 2025, entrarão em vigor novas regras para trabalho em feriados e domingos no setor de comércio e serviços. 

Segundo a Portaria nº 3.665/2023, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será obrigatória a negociação com os sindicatos para autorizar a escala de funcionários nesses dias.

Embora a Lei nº 10.101/2000 permaneça em vigor e autorize o funcionamento do comércio em feriados, agora ela está condicionada ao acordo coletivo. Ou seja, se não houver uma negociação formal entre a empresa e o sindicato, não será permitido trabalhar nesses períodos.

Fiquem atentos e regularizem seus processos!

 

 

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