Não. A loja não pode, automaticamente, se recusar a cumprir a garantia apenas porque você perdeu a nota fiscal.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem direito à garantia legal de produtos e serviços, mesmo que não tenha mais a nota fiscal em mãos — desde que consiga comprovar a compra de outra forma.

O que diz a lei?

O artigo 26 do CDC estabelece os prazos da garantia legal:

• 30 dias para produtos ou serviços não duráveis (ex: alimentos, cosméticos);

• 90 dias para produtos duráveis (ex: eletrodomésticos, eletrônicos, móveis).

Esses prazos contam a partir da data da entrega do produto ou da constatação do defeito, se for oculto.

A nota fiscal é um meio de prova, mas não é o único. O que importa é o consumidor conseguir comprovar a compra, para exercer seu direito à garantia.

 E se eu não tiver a nota fiscal? O que posso usar como prova?

Você pode apresentar:

• Comprovante de pagamento (cartão de crédito ou débito);

• Print ou e-mail da compra, no caso de lojas online;

• Etiqueta com código de barras ou número de série do produto;

• Testemunhas, em alguns casos;

• Cadastro da compra no CPF, em lojas que oferecem esse serviço.

Se a loja tem o costume de registrar compras pelo CPF, você pode solicitar uma 2ª via da nota fiscal — e ela é obrigada a fornecer.

E quanto à garantia contratual ou estendida?

Se você comprou uma garantia estendida (aquela adicional, paga à parte), ela também precisa ser respeitada — e costuma ter seu próprio certificado. Nesse caso, guarde bem o contrato da garantia estendida e, se perder, solicite uma nova via à empresa.

 Quando a loja pode se recusar?

A loja só pode recusar o atendimento da garantia se o consumidor não conseguir comprovar de forma alguma a compra, ou se o prazo legal/contratual já tiver expirado.

Conclusão

Perder a nota fiscal não retira seu direito à garantia, desde que você possa provar a compra de alguma outra forma. Se a loja se recusar mesmo diante de uma comprovação válida, você pode registrar uma reclamação no Procon ou ajuizar ação no Juizado Especial Cível, se necessário.

 

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