A transferência de empregado para localidade diversa da estipulada em contrato, quando revestida de caráter provisório e com mudança de domicílio, impõe ao empregador a obrigação legal de pagar adicional correspondente a, no mínimo, 25% dos salários.

Constitui também dever do empregador o custeio integral de todas as despesas decorrentes do deslocamento e da mudança de residência do trabalhador e de seus dependentes.

Inexistindo previsão contratual ou real necessidade de serviço que justifique a transferência, a determinação patronal pode figurar como ato ilícito e ser objeto de impugnação jurídica.

Foi transferido temporariamente de cidade sem o respectivo pagamento do adicional de 25%? Consulte nossa equipe de advogados para orientação específica.

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