A exigência patronal de constituição de pessoa jurídica (CNPJ) para disfarçar autêntica relação de emprego é prática ilícita. Presentes os requisitos da habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade, configura-se o vínculo empregatício sob o regime da CLT, independentemente do contrato formal assinado.

Vige na Justiça do Trabalho o Princípio da Primazia da Realidade. Demonstrado que a rotina operacional corresponde à de empregado, reconhece-se o direito ao recebimento retroativo de todos os haveres trabalhistas.

Na justiça, vale a “primazia da realidade”. Se a sua rotina é de empregado, você tem direito a receber retroativamente FGTS, férias, 13º salário e aviso prévio. 

O reconhecimento do vínculo garante o adimplemento retroativo de depósitos do FGTS com multa de 40%, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio e demais direitos sociais sonegados.

Atua como prestador PJ contudo cumpre obrigações de empregado? Solicite uma análise jurídica da sua situação com nossos advogados especialistas.

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