Sim, a legislação trabalhista brasileira prevê direitos específicos para situações relacionadas à saúde dos filhos menores, mas há regras e limites.

1. Afastamento para consultas médicas

  • A CLT não prevê expressamente o direito de sair mais cedo para levar filhos ao médico.
  • No entanto, muitas empresas permitem ajustes na jornada mediante acordo prévio ou banco de horas, sem desconto no salário.
  • Para menores de 6 anos, a Constituição e leis específicas dão prioridade à assistência familiar, mas ainda depende de negociação interna.

2. Licença médica do filho

  • Em caso de internação ou doença grave, alguns acordos coletivos permitem que os pais faltem ao trabalho sem prejuízo salarial.
  • É importante apresentar atestado ou declaração médica.

3. Alternativas legais

  • Banco de horas ou compensação de horas: algumas empresas permitem sair mais cedo e compensar o tempo em outro dia.
  • Negociação direta com o empregador: muitas empresas têm políticas flexíveis para emergências médicas familiares.

4. Importante

  • Documente sempre: guarde comprovantes médicos e registros de comunicação com o empregador.
  • Conheça seu acordo ou convenção coletiva: alguns setores oferecem direitos adicionais.

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