
O controle de ponto representa a prova documental essencial da jornada executada. A imposição de registros inflexíveis sem variações de minutos (ponto britânico) ou a determinação para prestação de serviços após a anotação da saída configuram fraude à legislação trabalhista.
A Justiça do Trabalho declara a invalidade de cartões de ponto que não refletem a real rotina de trabalho. Todo o período trabalhado além da jornada contratual deve ser remunerado com o respectivo adicional legal ou convencional.
Elementos probatórios idôneos, a exemplo de registros de mensagens, fotografias, e-mails e depoimentos testemunhais, constituem meio hígido para desconstruir controles manipulados e assegurar o adimplemento das horas extras devidas.
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