A lavratura de um Auto de Infração por auditores fiscais da Receita Federal ou das Secretarias de Fazenda Estaduais (Sefaz) impõe à empresa a imputação de débitos tributários substanciais, quase sempre acompanhados de multas punitivas de caráter confiscatório (que variam de 75% a 150% do valor do imposto) e juros de mora. Diante desse cenário de crise fiscal, o conhecimento técnico do rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, é vital.

A empresa autuada dispõe do prazo peremptório e improrrogável de 30 dias para apresentar a sua Impugnação Administrativa, peça técnica que inaugura a fase de contencioso. A grande vantagem estratégica da via administrativa é que o protocolo da defesa suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário (Artigo 151, III do CTN). Isso significa que a certidão de regularidade fiscal (CND) da empresa permanece ativa e o Fisco fica impedido de ajuizar a execução fiscal ou realizar bloqueios de contas enquanto durar o julgamento nas instâncias do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

A estruturação da defesa administrativa exige a análise minuciosa de nulidades formais do auto de infração, erros na capitulação legal da multa e a produção de robusta prova pericial contábil.

A condução técnica e fundamentada do contencioso administrativo resguarda o pleno exercício da ampla defesa pelas organizações, funcionando como uma instância de controle essencial para anular ou reduzir cobranças fiscais indevidas.

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