O fornecedor tem direito de cobrar a dívida de seu cliente devedor, no entanto, a cobrança deve ser feita de forma pacífica e que não coloque o consumidor em situações embaraçosas. O Código de Defesa do Consumidor, em momento algum, põe-se contra a cobrança de dívida das empresas em relação aos seus devedores, entretanto, estabelece diretrizes a fim de regular a cobrança do débito conforme o art. 42 do CDC.
O art. 42, em sua redação, deixa bem claro que o consumidor inadimplente não será exposto à ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Esta última, segundo a norma do CDC, é mais branda e tem como objetivo a efetivação do pagamento da dívida.
Como ocorre a cobrança indevida?
A cobrança indevida ocorre quando o fornecedor de produtos e serviços exige que o cliente pague um valor que não seja, de fato, devido por ele. Ela pode acontecer de duas formas: por erro, no casos das contas que já foram pagas; ou, por má-fé, quando a empresa mesmo consciente de que não se deve efetuar a cobrança, exige a quitação do débito visando benefícios ilícitos.
Vale destacar que, independentemente da motivação da cobrança, o cliente tem o direito de receber a quantia que não deveria ter sido paga e, em alguns casos, outros valores a mais, especificamente, em dobro. Pois, se o consumidor pagou uma dívida que não lhe pertencia, tem o direito de receber os valores pagos indevidamente em dobro, como aduz o parágrafo único do art. 42 do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Vejamos, portanto, alguns exemplos de cobrança indevida ocorridas com demasiada frequência no Brasil:
- Cobrança de dívida já paga: débito automático não autorizado;
- Fraudes: caracteriza-se pela celebração de contrato feito em nome de outra pessoa sem que essa tenha conhecimento da situação;
- Serviços não solicitados: como seguros, empréstimos, e etc.
- Tarifa de abertura de crédito e Tarifa de abertura de carnê/boleto
- Tarifas bancárias;
Percebe-se que são muitas as formas de ser vítima de cobrança indevida, por isso, é necessário que o cliente tenha ciência e controle de todos os seus débitos.
Toda cobrança indevida configura o dano moral?
O simples incômodo da cobrança não configura o dano moral, ou seja, o dano moral decorrente da cobrança indevida vai depender das repercussões e desdobramentos que podem originar-se dessa cobrança.
A análise será realizada de acordo com as particularidades de cada caso concreto, atentando-se a repercussão que este fato gerará na esfera psíquica ou patrimonial, dano moral e material, respectivamente.
Após a análise do caso, se for constatado a inserção do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes (SPC e SERASA), em razão de cobrança indevida, provoca vexame e humilhação causando um sofrimento que carece de reparação, a qual deve obedecer a preceito indenizatório assegurado constitucionalmente. Nesses eventos, portanto, basta a prova do fato, que deverá existir a reparação pelos danos morais.
Ademais, o caso pode ir além da inserção do nome no SPC e SERASA. Trata-se, portanto, das excessivas ligações para a cobrança de um suposto débito. As pessoas vítimas de tais ligações têm sua paz e sossego subtraídos em virtude da injusta cobrança. O Tribunal de Justiça de São Paulo, TJ-SP, decidiu, na apelação 1001230-75.2017.8.26.0257, que o excesso de ligações cobrando débito inexistente gera dano moral.
Como já expresso neste artigo, a cobrança indevida pode gerar dano moral. No entanto, é válido chamar atenção para o fato de que, a cobrança indevida, por si só, não gera dano moral.
O des. Sérgio André da Fonseca Xavier, do TJMG, afirma que a jurisprudência é uníssona no sentido de que a simples cobrança indevida não é passível de indenização. Para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, o dano, ato ilícito e o nexo de causalidade.
Conforme a decisão abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. – A jurisprudência é uníssona no sentido de que a simples cobrança indevida não é passível de indenização (TJ-MG – AC: 10407170037136001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 16/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019). (Grifo nosso).
Por fim, a mera cobrança indevida, com ameaça de negativação, não configura a hipótese do dano. Situações como essa são interpretadas como de mero aborrecimento pelos juízes.
Esses prejuízos são denominados in re ipsa, ou seja, não exige a prova do dano, uma vez que este é presumido.
Carvalho Silva Advocacia sua visita em nosso site!
Dúvidas? Entre em contato via Mensagem ou WhatsApp.
Referências
BRASIL, Tribunal de Justiça do Maranhão. Cobrança indevida gera indenização por dano moral,. Disponível em https://tj-ma.jusbrasil.com.br/noticias/134210978/cobranca-indevida-gera-indenizacao-por-dano-moral?ref=serp. Acessado em 30 de abril de 2020.
BRASIL, Casa Civil, Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) – proteção do consumidor. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm Acessado em 30 de abril de 2020.
OLIVEIRA, Mariana. Excesso de ligações cobrando débito inexistente. Disponível emhttps://www.conjur.com.br/2018-out-21/excesso-ligacoes-cobrando-debito-inexistente-gera-dano-moral. Acessado em 30 de abril de 2020.
BRASIL, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, AC: 10407170037136001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 16/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019 Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/733622491/apelacao-civel-ac-10407170037136001-mg/inteiro-teor-733622629?ref=juris-tabs Acessado em 30 de abril de 2020.