A empresa só pode compartilhar seus dados pessoais com terceiros se houver autorização expressa sua ou previsão legal para isso. No Brasil, essa proteção está garantida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

 O que diz a LGPD?

A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais — que inclui coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação — deve respeitar princípios como finalidade, necessidade, transparência e segurança. Ou seja, as empresas só podem usar seus dados para objetivos específicos e informados a você.

Quando a empresa pode compartilhar seus dados?

• Com seu consentimento claro e específico — geralmente, isso aparece na política de privacidade ou contratos;

• Para cumprir obrigação legal ou regulatória — por exemplo, órgãos fiscais, justiça;

• Para proteção do crédito, como consultas a birôs de crédito;

• Para execução de contratos — quando o compartilhamento for necessário para prestar um serviço solicitado;

• Para proteção da vida ou segurança — em situações de emergência.

O que a empresa não pode fazer?

• Compartilhar seus dados com terceiros para finalidades diferentes daquelas informadas;

• Vender seus dados pessoais para empresas sem sua autorização;

• Deixar seus dados expostos ou vulneráveis a vazamentos.

 Se você não quiser que seus dados sejam compartilhados:

• Leia sempre a política de privacidade antes de aceitar termos em sites e aplicativos;

• Solicite à empresa informações sobre quais dados ela coleta e com quem compartilha;

• Exerça seus direitos previstos na LGPD, como o de acesso, correção, portabilidade e eliminação dos dados;

• Peça para revogar o consentimento, se desejar.

 O que fazer em caso de uso indevido dos seus dados?

• Denuncie à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

• Registre reclamação no Procon;

• Procure a Justiça para pedir reparação por danos.

 

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