Sim, de acordo com a legislação previdenciária, você pode fazer o requerimento do BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social), desde que atenda aos requisitos estabelecidos.
O que é o BPC/LOAS?
O BPC/LOAS é um benefício assistencial garantido pela Lei nº 8.742/1993, destinado a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais, que não têm meios de prover a própria manutenção e que se enquadram nos critérios de renda familiar estabelecidos.
Requisitos para requerer o BPC/LOAS:
- Idade: Para pessoas idosas (65 anos ou mais).
- Deficiência: Para pessoas com deficiência que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção.
- Renda Familiar: A renda per capita familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
Como fazer o requerimento:
- Requerimento: O pedido pode ser feito de forma online pelo site do INSS, ou presencialmente em uma agência do INSS.
- Documentação necessária: Para dar entrada, será necessário apresentar documentos pessoais, comprovante de residência, renda familiar e laudo médico (no caso de deficiência).
- Avaliação do INSS: O INSS avaliará se você atende aos requisitos legais para a concessão do benefício.
Em caso de negativa, você pode recorrer ao Judiciário para contestar a decisão, com base nos direitos previstos pela legislação previdenciária.
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