Ao fazer um testamento ou uma doação, o proprietário pode incluir cláusulas restritivas para proteger o patrimônio que será entregue ao herdeiro. A cláusula de incomunicabilidade impede que o bem se torne patrimônio comum do cônjuge do herdeiro, independentemente do regime de bens do casamento dele.

Já a cláusula de inalienabilidade impede que o herdeiro venda ou doe o bem recebido por um determinado período ou durante toda a vida. Existe ainda a cláusula de impenhorabilidade, que protege o bem de ser penhorado por dívidas contraídas pelo herdeiro.

Essas ferramentas são poderosas para preservar o patrimônio dentro da linhagem familiar e proteger herdeiros considerados “gastadores” ou que possuem negócios de alto risco. No entanto, para bens da “legítima”, a inclusão dessas cláusulas exige uma justificativa válida e justa declarada no documento.

Cláusulas restritivas em doações e testamentos visam a proteção patrimonial. Consulte um especialista sobre a validade dessas restrições.

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