A Reforma Trabalhista permite que empresa e empregado façam um acordo e o submetam ao juiz para homologação. Isso traz a “quitação plena” do contrato, garantindo segurança jurídica total.

Este processo de Jurisdição Voluntária é ideal para rescisões complexas. Uma vez homologado pelo juiz, o acordo impede que o ex-funcionário entre com ações futuras pedindo verbas já negociadas.

 É uma ferramenta de gestão de riscos que traz previsibilidade financeira. A transparência e a correta discriminação das verbas são cruciais para a aceitação pelo magistrado e para a correta tributação.

A prevenção é o melhor caminho para evitar passivos trabalhistas. Para esclarecer dúvidas ou obter suporte especializado, busque sempre a orientação de um advogado especialista.

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