
A operação de transporte rodoviário de cargas exige conformidade com as normas fazendárias e de trânsito. A atuação jurídica em postos fiscais e rodovias consiste no acompanhamento técnico de procedimentos de retenção de mercadorias ou veículos, visando garantir que os atos administrativos de fiscalização observem os limites da legalidade e o devido processo legal.
Em casos de sinistros ou acidentes em rodovias, o suporte jurídico compreende o acompanhamento de perícias e a coleta de informações técnicas no local do evento. Esse auxílio documental é fundamental para a elaboração de relatórios precisos, que servirão de base para eventuais defesas administrativas, judiciais ou para a instrução de procedimentos junto a seguradoras.
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