O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Tribunais Regionais estabelecem diretrizes claras para o peticionamento em situações de indisponibilidade técnica dos sistemas eletrônicos. A tempestividade dos atos processuais, nesses casos, é resguardada por normas de contingência que permitem o protocolo físico ou a entrega de mídias diretamente nas secretarias judiciais.

A observância dessas normas é fundamental para a segurança jurídica. Quando o sistema oficial apresenta interrupções certificadas, a formalização do ato por meio do comparecimento ao balcão das serventias assegura que o direito de petição e a ampla defesa sejam exercidos plenamente.

A correta instrução dessas petições presenciais, com a devida certificação de recebimento e observância do horário de expediente forense, permanece como uma etapa essencial da logística processual em situações excepcionais de falha tecnológica.

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