Onde não há regra, cada um cria a sua. O Regimento Interno é o “manual de conduta” da sua empresa. Ele define o uso de celular, vestimentas, comportamentos esperados e limites. Ter esse documento assinado pelo colaborador dá base jurídica sólida para aplicação de advertências e evita que o funcionário alegue desconhecimento das normas em uma eventual disputa.

O Regimento Interno preenche as lacunas que a CLT e o Contrato de Trabalho não alcançam. Ele é o instrumento ideal para disciplinar o uso de ferramentas tecnológicas, estabelecendo, por exemplo, que o e-mail corporativo é de uso estritamente profissional e passível de monitoramento. Isso evita discussões sobre invasão de privacidade. 

Além disso, pode prever regras sobre o uso de uniformes, política de benefícios e o procedimento para apuração de faltas. Um regimento bem estruturado serve como prova robusta de que a empresa age com transparência, dificultando alegações de perseguição individual em casos de punições.

A prevenção é o melhor caminho para evitar passivos trabalhistas. Para esclarecer dúvidas ou obter suporte especializado, busque sempre a orientação de um advogado especialista.

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