No Brasil, tanto o casamento quanto a união estável são formas reconhecidas de constituição de família, mas apresentam diferenças importantes no âmbito jurídico:

1. Formalização

• Casamento: exige cerimônia civil no cartório e registro formal. Pode haver também a cerimônia religiosa, mas somente a civil produz efeitos legais completos.
  
• União estável: não requer cerimônia. Basta que o casal conviva publicamente, de forma contínua e duradoura, com intenção de constituir família. A formalização em cartório é opcional, mas recomendada para maior segurança jurídica.

2. Regime de bens

• Casamento: o casal pode escolher o regime de bens (comunhão parcial, comunhão universal, separação total, participação final nos aquestos) no momento da celebração.
  
• União estável: se não houver contrato, aplica-se automaticamente a comunhão parcial de bens, mas é possível estabelecer outro regime por meio de escritura pública.

3. Direitos e deveres

Tanto no casamento quanto na união estável, os parceiros têm direitos à herança, pensão, alimentos e proteção social. Contudo, alguns direitos dependem de formalização:

• União estável sem registro pode gerar dificuldades na comprovação de direitos, especialmente herança e pensão por morte.
  
• Casamento formal evita essas dúvidas, pois já há registro oficial.

4. Dissolução

• Casamento: exige divórcio judicial ou extrajudicial (em cartório, se consensual e sem filhos menores).
  
• União estável: pode ser dissolvida de forma extrajudicial ou judicial. Se houver bens a dividir ou filhos menores, o processo formal é recomendado.

Resumo: o casamento é uma união formal com registro obrigatório e regras de regime de bens definidas; a união estável é uma convivência pública e contínua com efeitos legais semelhantes, mas que depende da comprovação da relação para assegurar direitos.

 

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