Quando uma empresa onde você trabalhava faliu, seus direitos previdenciários — como tempo de contribuição, aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios do INSS — não são afetados pela falência da empresa. Esses direitos são garantidos pelo sistema previdenciário e são independentes da situação financeira do empregador.

Como ficam seus direitos previdenciários?

1. Registro do tempo de contribuição
   O tempo que você trabalhou na empresa falida deve ser computado para fins de aposentadoria e demais benefícios, desde que esteja devidamente registrado na Carteira de Trabalho ou comprovado por outros meios.

2. Contribuições previdenciárias
   Se a empresa falida não recolheu as contribuições ao INSS corretamente, você pode requerer a comprovação desse tempo e, se necessário, pagar contribuições em atraso ou solicitar a correção junto ao INSS.

3. Benefícios previdenciários
   Você continua tendo direito a benefícios previdenciários como auxílio-doença, aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, pensão por morte, etc., desde que cumpra os requisitos legais.

4. Reclamação trabalhista e FGTS
   Apesar da falência, seus direitos trabalhistas pendentes (salários atrasados, aviso prévio, férias, 13º, FGTS) devem ser reivindicados no processo de falência da empresa ou na justiça trabalhista. O FGTS não é um direito previdenciário, mas deve ser cobrado também.

O que fazer?

• Verifique sua Carteira de Trabalho e documentos para: confirmar o tempo de serviço na empresa.
  
• Consulte o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais): no site ou app do Meu INSS para verificar se suas contribuições foram registradas.
  
• Procure o INSS para: requerer benefícios ou corrigir informações.
  
• Se houver débitos trabalhistas: busque orientação jurídica para cobrar seus direitos no processo de falência ou na Justiça do Trabalho.
  
• Em caso de dúvidas procure: um advogado especializado em direito previdenciário ou o sindicato da sua categoria.

Conclusão

A falência da empresa não anula nem prejudica seus direitos previdenciários. O INSS continua responsável pelo reconhecimento e pagamento dos benefícios, desde que comprove o tempo de contribuição. Já os direitos trabalhistas devem ser cobrados no processo de falência ou na Justiça do Trabalho.

 

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