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Consigo cobrar pensão de forma retroativa?

Tenho carteira provisória e cometi uma infração grave, como recorrer?

O que fazer se meus dados pessoais vazarem na internet?

Contratei uma empregada doméstica, devo assinar a carteira?

Reconhecimento de paternidade no exterior

Recusa de pagamento via pix pelo estabelecimento

Posso fazer requerimento do BPC/LOAS sozinho?