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Descobri que o pai do meu filho ganha mais que um salário mínimo, posso pedir aumento na pensão?

Posso mudar meu regime de bens depois de casado?

Meu irmão faleceu e só deixou a esposa, tenho direito aos bens dele?

Casamento entre menores de idade, pode ocorrer?

Consigo cobrar pensão de forma retroativa?

Tenho união estável de 7 anos, uma filha e me separei. O que fazer?

A certidão de divórcio estrangeiro é válida no Brasil?

Reconhecimento de paternidade no exterior

Recusa de herança por um dos herdeiros, o que fazer?