Vai casar? Saiba escolher o regime de bens!
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O Código Civil prevê regimes matrimoniais de bens – que de acordo com Maria Berenice DIAS, “é uma consequência jurídica do casamento”, sendo eles o regime de separação de bens,…
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Responsabilidade Civil por danos causados pelos animais: Quando haverá indenização?
Este texto objetiva destacar a responsabilidade civil presumida do dono ou detentor do animal, que deverá indenizar àquele que sofreu algum dano causado pelo animal, bem como esclarecer que não…
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Alienação parental: você sabe o que é?
A alienação parental é um problema antigo e muito frequente até os dias de hoje. Trata-se de uma tema delicado do Direito de Família, levando em consideração os efeitos negativos…
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Divórcio decretado antes da citação do marido: Pode ocorrer?
A situação de divórcio implica na impossibilidade de manter a união matrimonial, a reconciliação já não é mais uma opção neste caso. Este texto é baseado na decisão da juíza…
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Pensão alimentícia obrigatória entre ex cônjuges: Mito ou verdade?
O Supremo Tribunal de Justiça firmou o entendimento no Resp 1.205.408-RJ de que os alimentos devidos entre cônjuges ou companheiros devem ser fixados com prazo determinado, devendo ser assegurado à…
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Pode ocorrer anulação de multa de trânsito?
É fato que, todos os anos, no Brasil, muitas pessoas contraem problemas com a Carteira Nacional de Habilitação, como a negativa na pontuação, por exemplo. A corriqueira situação é, no…
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O produto foi anunciado por um preço, mas no momento da compra constava outro. O que faço?
O fornecedor deve informar de forma clara e correta o preço. Quando não o faz, o consumidor pode optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do CDC, que…
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É possível pedir prestação de contas em relação a pensão alimentícia paga ao filho?
A ação de prestação de contas é instituto que permite àquele que não detém a guarda dos filhos menores ou incapazes, mas que tem o direito de visitas e de…
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Reajuste em benefícios previdenciários – Portaria nº 3659/20
No dia 11/02 deste ano, foi publicado a Portaria SEPRT nº 3659, a qual reajusta em 4,48% os benefícios conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a…
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Você sabia que pode reduzir em até 30% do valor da mensalidade de instituições de ensino do estado do Pará durante a pandemia?
No dia 27 de maio de 2020, foi sancionada a lei 9.065/20 que dispõe sobre a redução no valor das mensalidades pertinentes a prestação de serviços educacionais na rede privada…
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